Termos e Condições para Parceiros Hoteleiros

Estes termos de parceiros hoteleiros são fornecidos em vários idiomas para sua conveniência. A versão em inglês é juridicamente vinculativa e prevalece em caso de discrepâncias.

LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS. Não é necessária assinatura. Ao registar-se como Parceiro, implementar quaisquer materiais de atribuição da MPS (incluindo códigos QR ou links), promover a Plataforma junto dos seus hóspedes ou aceitar qualquer pagamento ao abrigo destes Termos, concorda em ficar vinculado por estes Termos. Se não concordar, não poderá participar na Plataforma.

Estes Termos e Condições para Parceiros Hoteleiros (os “Termos”) regem a sua participação como parceiro hoteleiro (“você”, “seu” ou o “Parceiro”) na plataforma “MyPerfectStay” operada pela MyPerfectStay Technologies Limited, uma sociedade privada constituída no Dubai International Financial Centre, Dubai, United Arab Emirates, com o número de licença comercial CL13914, com sede registada em Unit IH-00-01-02-OF-01, Level 2, Innovation One, Dubai International Financial Centre, Dubai, United Arab Emirates (“MPS”, “nós”, “nos” ou “nosso”), uma plataforma tecnológica de viagens sociais e planeamento de viagens em grupo (https://myperfectstay.com) que permite aos hóspedes e a outros utilizadores descobrir, organizar e reservar atividades, experiências e alojamento hoteleiro, juntamente com serviços relacionados que possam ser adicionados periodicamente (a “Plataforma”). A MPS faz parte de um grupo que inclui a sua afiliada, CloudCops GmbH (Germany), que opera o serviço destinado aos consumidores. Estes Termos regem exclusivamente a relação entre a MPS e o Parceiro.

1. ESTES TERMOS E ALTERAÇÕES AOS MESMOS

1.1 Estes Termos constituem o acordo entre você e a MPS relativamente à sua participação na Plataforma. Não é necessária assinatura; a sua aceitação é dada pela conduta descrita acima.

1.2 Podemos atualizar ou substituir estes Termos periodicamente. A versão atual está sempre disponível no nosso website. Tomaremos medidas razoáveis para o notificar de alterações materiais (por exemplo, através do Portal ou por email). A sua participação continuada na Plataforma após a entrada em vigor de uma alteração constitui a sua aceitação dos Termos atualizados. Se não aceitar uma alteração, o seu recurso consiste em deixar de participar na Plataforma.

1.3 Estes Termos incorporam, e devem ser lidos em conjunto com, a tabela de preços comerciais e quaisquer políticas operacionais disponibilizadas no Portal (em conjunto, o “Anexo”). Em caso de conflito entre estes Termos e o Anexo relativamente às tarifas comerciais, o Anexo prevalece quanto a essas tarifas.

1.4 A MPS reserva-se o direito, ao seu exclusivo critério, de alterar, modificar, adicionar ou substituir estes Termos (no todo ou em parte) a qualquer momento. Qualquer alteração produzirá efeitos quando os Termos atualizados forem publicados ou de outro modo notificados a você, e a sua participação continuada na Plataforma daí em diante constitui a sua aceitação dos Termos alterados.

2. DEFINIÇÕES

2.1 Nestes Termos, salvo se o contexto exigir de outro modo:

• (a) Sistema de Atribuição significa a infraestrutura proprietária de atribuição first-party da MPS (incluindo códigos QR, links, identificadores de rastreamento e registos de reservas), operada e atualizada periodicamente pela MPS, através da qual um Utilizador e uma Reserva subsequente lhe são atribuídos;
• (b) Reserva significa uma transação concluída por um Utilizador através da Plataforma, incluindo reservas de atividades, experiências, alojamento hoteleiro e quaisquer outros serviços disponibilizados na Plataforma periodicamente;
• (c) Comissão significa o montante pagável à MPS ou retido pela MPS relativamente a uma Reserva;
• (d) Direitos de Propriedade Intelectual significa direitos de autor, patentes, direitos sobre bases de dados, direitos sobre software e direitos sobre marcas, nomes comerciais, desenhos, nomes de domínio, know-how, segredos comerciais e informações confidenciais (registados ou não registados), pedidos de registo e o direito de requerer o registo de quaisquer destes direitos, bem como todos os demais direitos de propriedade intelectual e formas de proteção equivalentes ou semelhantes existentes em qualquer parte do mundo, em cada caso durante todo o respetivo prazo, incluindo todas as extensões, revalidações e renovações;
• (e) Merchant of Record ou MoR significa a entidade que é o vendedor contratual registado de uma Reserva e é responsável pelo processamento do pagamento, pela emissão da confirmação e pela gestão da relação com o cliente relativamente a essa Reserva;
• (f) Portal significa o portal de parceiros e representantes da MPS, e as ferramentas, os painéis de controlo e os relatórios relacionados, através dos quais a MPS disponibiliza o Anexo e os materiais operacionais;
• (g) Anexo tem o significado atribuído na cláusula 1;
• (h) SSP significa o preço de venda sugerido, sendo o preço de venda mínimo recomendado fornecido por um hotel ou fornecedor, que funciona como referência para os vendedores;
• (i) Utilizador significa qualquer cliente final que aceda à Plataforma ou nela realize transações.

3. PARTICIPAÇÃO NA PLATAFORMA

3.1 Sujeita a estes Termos, a MPS concede-lhe a possibilidade de participar na Plataforma, promovê-la junto dos seus hóspedes e obter comissões sobre Reservas qualificadas que lhe sejam atribuídas em conformidade com o Anexo.

3.2 Não existe compromisso mínimo nem exclusividade. A participação começa quando aceitar estes Termos pela primeira vez (através da conduta descrita acima) e continua até ser terminada em conformidade com a cláusula 13. A MPS pode operar uma configuração inicial de teste ou piloto e pode alterar as funcionalidades da Plataforma a qualquer momento.

3.3 Você reconhece que a Plataforma pode disponibilizar inventário de alojamento hoteleiro de terceiros ao qual tenha acesso, e que a MPS não controla nem presta qualquer garantia relativamente a esse inventário de terceiros ou aos respetivos fornecedores.

4. AS SUAS OBRIGAÇÕES

4.1 Você deverá:

• (a) promover a Plataforma junto dos seus hóspedes de boa-fé e não fazer declarações falsas sobre a Plataforma ou os serviços nela disponíveis;
• (b) cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis relacionadas com a sua participação, incluindo as leis de proteção dos consumidores, fiscais e de proteção de dados;
• (c) assegurar a exatidão de qualquer inventário, preço ou conteúdo que publique ou forneça na Plataforma; e
• (d) não praticar qualquer ato que prejudique a reputação da MPS ou da Plataforma, ou que interfira com o seu funcionamento ou segurança.

5. SISTEMA DE ATRIBUIÇÃO E CÓDIGOS QR

5.1 A MPS atribui Utilizadores e Reservas a você através do Sistema de Atribuição, incluindo códigos QR e links registados em seu nome.

5.2 A atribuição opera ao nível do Parceiro. Você pode implementar vários códigos QR ou links, e todos esses códigos e links registados em seu nome são-lhe atribuídos, independentemente do número implementado.

5.3 Uma Reserva é elegível para comissões quando for efetuada por um Utilizador que lhe tenha sido atribuído e cumprir os critérios de elegibilidade estabelecidos no Anexo. Você não obtém quaisquer comissões relativamente a atividades, experiências, alojamento ou outros serviços que você próprio forneça ou publique na Plataforma, de modo a evitar que seja recompensado duas vezes relativamente à mesma Reserva.

6. COMISSÃO E PREÇOS

6.1 Relativamente ao inventário de alojamento hoteleiro, cada hotel ou fornecedor fornece um SSP, sendo o preço de venda mínimo recomendado que funciona como referência para os vendedores. A MPS pode fixar o preço de venda no SSP aplicável ou acima dele. A MPS pode autorizar os seus representantes comerciais a ajustar a taxa aplicável a você dentro do intervalo e de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo, e qualquer tal ajuste será registado no Portal. A estrutura de comissões, os termos de pagamento e quaisquer outros acordos comerciais aplicáveis a você serão disponibilizados através do Portal e poderão ser atualizados periodicamente. Ao continuar a utilizar a Plataforma, você concorda com os termos comerciais apresentados no Portal. A MPS não é obrigada a pagar montantes relativos a Reservas canceladas, reembolsadas ou sujeitas a estorno e pode compensar ou recuperar montantes relacionados com essas Reservas através de pagamentos futuros.

7. MODELOS DE RESERVA, MERCHANT OF RECORD E REEMBOLSOS

7.1 A Plataforma opera dois modelos de reserva, e o modelo aplicável a uma Reserva determina quem é o Merchant of Record, quem recebe o pagamento e quem suporta os reembolsos. O modelo aplicável é identificado no checkout e na confirmação da reserva.

7.2 Modelo de afiliado. Relativamente à maioria das atividades e experiências, um terceiro (por exemplo, o fornecedor da atividade) atua como Merchant of Record. Esse terceiro detém a Reserva, recebe o pagamento, emite a confirmação, define a política de cancelamento e é responsável pela realização da atividade e pelos reembolsos de acordo com o seu próprio calendário.

7.3 Modelo direto. Quando a MPS atua como Merchant of Record, a MPS pode ainda utilizar prestadores de serviços externos para processar pagamentos, emitir confirmações de reservas, gerir a relação com o cliente e tratar de reembolsos, cancelamentos e estornos relativos à Reserva relevante.

7.4 Você deverá prestar cooperação razoável relativamente a reembolsos, cancelamentos e estornos. Entre você e a MPS, a responsabilidade por uma falha do serviço recai sobre a parte em falta.

8. PROTEÇÃO DE DADOS

8.1 Cada parte deverá cumprir todas as leis aplicáveis de proteção de dados e privacidade, incluindo, quando aplicável, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (GDPR), relativamente a estes Termos.

8.2 Quando dados pessoais de Utilizadores ou hóspedes forem partilhados entre as partes, as partes deverão determinar os respetivos papéis (enquanto responsáveis pelo tratamento ou subcontratantes) e, quando exigido pela lei aplicável, celebrar um acordo separado de tratamento de dados disponibilizado através do Portal. Esse acordo de tratamento de dados aborda a recolha, o tratamento, a conservação e a eliminação de dados pessoais, incluindo quaisquer dados de documentos de identidade recolhidos através da Plataforma.

8.3 Quando uma Reserva exigir dados do viajante (por exemplo, nome, data de nascimento, nacionalidade ou número do passaporte), você deverá tratar esses dados exclusivamente para cumprir a Reserva, não os deverá conservar nem utilizar para qualquer outra finalidade e deverá tratar quaisquer dados de documentos de identidade em conformidade com a lei aplicável. Quando for recolhida qualquer imagem de passaporte ou documento de identidade, esta deverá ser eliminada assim que os dados necessários tiverem sido extraídos. Você não deverá apresentar os dados de identidade ou do passaporte de qualquer viajante sem o conhecimento e consentimento desse viajante.

8.4 Cada parte deverá implementar medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais e deverá notificar prontamente a outra parte de qualquer violação material de dados que afete os dados da outra parte de que tome conhecimento.

9. CONFIDENCIALIDADE

9.1 Cada parte deverá manter confidencial e não deverá utilizar, exceto para participar na Plataforma ou operá-la, qualquer informação que lhe seja divulgada pela outra parte ou em seu nome e que seja confidencial ou comercialmente sensível, incluindo estruturas e taxas de comissão, informações sobre preços e margens, conteúdo do Portal, dados analíticos e de relatórios e os termos destes Termos.

9.2 Estas obrigações não se aplicam a informações que sejam ou se tornem públicas sem ser por violação destes Termos, que já fossem conhecidas pela parte recetora sem qualquer obrigação de confidencialidade ou que devam ser divulgadas por lei, por um tribunal ou por uma entidade reguladora, desde que (quando legalmente permitido) a parte divulgadora receba uma notificação razoável.

9.3 A presente cláusula mantém-se em vigor após a cessação destes Termos sem limite de tempo.

10. PROTEÇÃO DA PLATAFORMA

10.1 Você não deverá, nem deverá auxiliar ou permitir que qualquer pessoa:

• (a) faça engenharia inversa, descompile ou desmonte, ou de outro modo tente obter o código-fonte, a arquitetura, os algoritmos ou a metodologia de comissão da Plataforma ou do Portal;
• (b) faça scraping, crawling, recolha ou extração ou cópia sistemática de quaisquer dados, conteúdos ou anúncios da Plataforma ou do Portal, manualmente ou por meios automatizados; ou
• (c) desenvolva, opere, promova ou invista em qualquer plataforma concorrente de referenciação, atribuição ou reserva utilizando qualquer material derivado da Plataforma, do Portal ou de informações obtidas através da sua participação.

11. CUMPRIMENTO DAS LEIS; ANTISSUBORNO; SANÇÕES

11.1 Além das suas obrigações ao abrigo da cláusula 4, você deverá cumprir todas as leis aplicáveis antissuborno e de prevenção do branqueamento de capitais, e não deverá oferecer, dar, solicitar ou aceitar qualquer suborno, comissão ilícita, pagamento de facilitação ou outra vantagem indevida relacionada com a Plataforma.

11.2 Você declara e compromete-se continuamente que nem você, nem qualquer dos seus administradores, diretores ou beneficiários efetivos, é uma pessoa incluída em, ou detida ou controlada por uma pessoa incluída em, qualquer lista de sanções aplicável, nem está localizado, organizado ou é residente num país ou território sujeito a sanções abrangentes. Você deverá notificar prontamente a MPS caso tal deixe de ser verdade.

11.3 A violação desta cláusula constitui uma violação material que confere à MPS o direito de suspender ou cessar imediatamente a sua participação ao abrigo da cláusula 13.

12. DECLARAÇÕES

12.1 Você declara e garante, de forma contínua, que:

• (a) dispõe de plenos poderes e autoridade para participar na Plataforma nos termos destes Termos;
• (b) todas as informações que fornece à MPS, incluindo para efeitos de registo e integração, são exatas e completas; e
• (c) possui todas as licenças, registos e aprovações necessários para operar o alojamento, as atividades ou as experiências que publica ou fornece na Plataforma.

13. SUSPENSÃO E CESSAÇÃO

13.1 Você pode deixar de participar na Plataforma a qualquer momento, cessando a utilização do Sistema de Atribuição e notificando a MPS através do Portal.

13.2 A MPS pode suspender ou cessar a sua participação, no todo ou em parte, a qualquer momento: (a) mediante aviso razoável, por conveniência; ou (b) imediatamente quando você violar estes Termos, quando exigido por lei ou quando a MPS considerar razoavelmente que a sua participação representa um risco para os Utilizadores, fornecedores, a Plataforma ou a MPS. Após a cessação, você deverá deixar de utilizar os materiais da MPS e o Sistema de Atribuição, e a MPS deverá pagar-lhe quaisquer montantes vencidos e pagáveis relativos a Reservas qualificadas concluídas antes da cessação. As cláusulas que, pela sua natureza, devam sobreviver (incluindo as cláusulas 6, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 16 e 17) mantêm-se em vigor após a cessação.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

14.1 Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo o seu software, interfaces, branding e os sistemas de códigos QR e de atribuição, são e continuarão a ser propriedade da MPS ou dos seus licenciantes. Estes Termos não transferem nem licenciam quaisquer desses direitos a você.

14.2 Você concede à MPS uma licença não exclusiva e isenta de royalties para utilizar o seu nome, logótipo e ativos de marca exclusivamente para operar a Plataforma e identificá-lo nela, sujeita às suas orientações razoáveis de marca. Nenhuma das partes poderá utilizar de outro modo as marcas da outra parte de forma a sugerir uma associação para além da contemplada por estes Termos sem consentimento prévio por escrito.

14.3 A MPS pode utilizar livremente qualquer feedback, sugestão ou ideia que você forneça sobre a Plataforma ou o Portal, sem restrições ou compensação para você.

15. RESPONSABILIDADE

15.1 Nada nestes Termos limita ou exclui a responsabilidade de qualquer das partes por fraude, conduta dolosa ou qualquer responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída ao abrigo da lei aplicável.

15.2 Nenhuma das partes é responsável perante a outra por qualquer perda indireta, consequencial, especial ou punitiva, incluindo perda de lucros, receitas, goodwill ou poupanças previstas. A responsabilidade agregada total da MPS decorrente ou relacionada com estes Termos não deverá exceder a Comissão total retida pela MPS relativamente às suas Reservas atribuídas durante os [três (3)] meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

15.3 Você deverá indemnizar a MPS relativamente a reclamações, perdas e custos decorrentes do inventário, preços ou conteúdos que publique ou forneça na Plataforma, ou da sua violação destes Termos ou da lei aplicável.

15.4 A Plataforma é disponibilizada “tal como está” e “conforme disponível”. A MPS não garante que a Plataforma será ininterrupta ou isenta de erros, nem que qualquer volume específico de Reservas ou receitas resultará da sua participação.

15.5 Na máxima medida permitida pela lei aplicável, você renuncia e exonera a MPS, as suas afiliadas e os respetivos administradores, diretores, empregados e agentes de toda e qualquer reclamação, exigência e causa de pedir decorrente ou relacionada com a Plataforma, estes Termos ou a sua participação. Nada nesta cláusula exclui ou limita qualquer responsabilidade ou direito que não possa ser excluído ou limitado ao abrigo da lei aplicável e, apenas nessa medida, esta cláusula não se aplica.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1 Acordo integral. Estes Termos e o Anexo constituem o acordo integral entre você e a MPS relativo à sua participação na Plataforma e substituem todos os acordos anteriores relativos a esse objeto.

16.2 Cessão. Você não pode ceder ou transferir os seus direitos ao abrigo destes Termos sem o consentimento prévio por escrito da MPS. A MPS pode ceder ou transferir os seus direitos a um membro do seu grupo ou a um sucessor da sua atividade.

16.3 Ausência de sociedade ou agência. Nada nestes Termos cria uma sociedade, joint venture ou relação de agência entre as partes, e nenhuma das partes pode vincular a outra.

16.4 Força maior. Nenhuma das partes é responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento causada por eventos fora do seu controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, pandemias, atos de autoridades públicas, greves, falhas de infraestrutura ou de processadores de pagamentos, guerra ou terrorismo.

16.5 Autonomia e renúncia. Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições continuam em vigor. A falta de execução de uma disposição não constitui renúncia à mesma.

16.6 Notificações. As notificações dirigidas a você podem ser efetuadas através do Portal ou por email para o seu endereço registado.

17. LEI APLICÁVEL E LITÍGIOS

17.1 Estes Termos, e qualquer litígio ou reclamação (incluindo litígios ou reclamações extracontratuais) decorrente ou relacionado com os mesmos, com o seu objeto ou com a sua formação, são regidos e interpretados de acordo com as leis de England and Wales.

17.2 Qualquer litígio decorrente ou relacionado com estes Termos, incluindo qualquer questão relativa à sua existência, validade ou cessação, será submetido e definitivamente resolvido por arbitragem ao abrigo das Regras da London Court of International Arbitration (LCIA), considerando-se essas Regras incorporadas por referência na presente cláusula. O número de árbitros será um. A sede, ou lugar jurídico, da arbitragem será o Dubai International Financial Centre (DIFC), Dubai, United Arab Emirates. A língua da arbitragem será o inglês.